A PRIVACIDADE É UM DIREITO HUMANO

1. Finalidade do dispositivo

1.1. Um dispositivo PRIVÉ TECH é um smartphone Apple modificado pelo vendedor (secção 11) a nível de hardware e/ou software para aumentar a privacidade e proteger dados pessoais e empresariais. A PRIVÉ TECH não é a fabricante do smartphone original e não tem ligação à Apple Inc.

1.2. O dispositivo destina-se a uma utilização pessoal e profissional legal: reduzir os riscos de acesso não autorizado à informação, fraude, software malicioso e roubo de dados ou do próprio dispositivo.

1.3. O dispositivo não é desenvolvido, vendido nem apresentado como meio para cometer, ocultar ou facilitar atividades ilícitas, nem para contornar exigências legais das autoridades.

2. Configuração de contas e serviços

2.1. Ao configurar o ambiente de software e os serviços de comunicação, não utilizamos dados de passaporte, documentos ou identidades de terceiros, nem a verificação de identidade (KYC) de outra pessoa.

2.2. Números para o registo de contas. Ao fazer a encomenda, escolhe uma das opções:

2.3. Proteção independente do número. Em ambas as opções, ativamos uma proteção adicional das contas que não depende do número, sempre que o serviço o permita. As palavras-passe e os códigos de recuperação são-lhe entregues com o dispositivo. Guarde-os separados do telefone e não desative esta proteção.

2.4. Não nos responsabilizamos pela perda de acesso às contas devido à desativação, revenda ou reutilização do número, ao bloqueio da conta pelo serviço ou à perda do cartão SIM, das palavras-passe ou dos códigos de recuperação.

2.5. Após a entrega do dispositivo, as contas, palavras-passe e meios de recuperação ficam sob o seu controlo. Recomendamos que altere as palavras-passe de imediato. Não guardamos cópias de palavras-passe nem de dados de acesso após a entrega do dispositivo.

2.6. Os serviços de terceiros (mensagens, e-mail, VPN) funcionam segundo as suas próprias regras. Não respondemos pela sua disponibilidade, pelo bloqueio de contas nem pela alteração das suas condições.

3. Responsabilidade do utilizador

3.1. A partir da entrega do dispositivo, o controlo sobre a sua utilização passa inteiramente para o utilizador.

3.2. O utilizador é o único responsável por:

• chamadas, mensagens, ficheiros, fotos, gravações, transações e outras informações no dispositivo;
• instalação e utilização de programas, serviços, contas e VPN de terceiros;
• guarda das palavras-passe e cedência do dispositivo a terceiros;
• alterações ao software, ao sistema operativo ou à configuração de hardware;
• cumprimento da legislação do país em que o dispositivo é utilizado.

3.3. Não controlamos as ações do utilizador após a entrega do dispositivo e não respondemos pelas consequências de uma utilização ilegal ou inadequada.

4. Utilização proibida

4.1. As funções de privacidade e proteção da informação só podem ser utilizadas de forma legal.

4.2. É proibido utilizar o dispositivo para:

• cometer ou ocultar crimes e fraudes;
• aceder ilegalmente a sistemas de informação;
• intercetar ou gravar ilegalmente comunicações de terceiros;
• divulgar conteúdos ilegais;
• quaisquer outras ações proibidas por lei.

4.3. Essa utilização ultrapassa a finalidade do dispositivo e não é apoiada pelo vendedor.

4.4. Reservamo-nos o direito de recusar a encomenda, o serviço, a reconfiguração e o apoio se houver motivos para crer que o dispositivo é ou será utilizado para esses fins.

5. Limites da proteção

5.1. Nenhum smartphone, sistema operativo, protocolo de encriptação ou outra tecnologia garante proteção absoluta em todas as circunstâncias.

5.2. O dispositivo reduz os riscos concretos indicados na descrição das modificações escolhidas. Não garantimos proteção contra ameaças aí não mencionadas.

5.3. Não garantimos que o acesso ao dispositivo ou aos dados seja impossível em consequência de:

• vulnerabilidades do iOS ou de aplicações de terceiros;
• ações do próprio utilizador;
• palavras-passe ou contas comprometidas;
• acesso físico ao dispositivo ou coação;
• intervenção de terceiros.

5.4. O nível de proteção depende também do comportamento do utilizador: um código robusto, o controlo do dispositivo e o cumprimento das recomendações do guia pessoal.

6. Panic Wipe, cópias de segurança e perda de dados

6.1. A função Panic Wipe apaga os dados de forma irreversível após [3] tentativas erradas de introdução do código (o número de tentativas pode ser ajustado a pedido do cliente). Pode também ser acionada por acidente, incluindo quando outra pessoa introduz o código.

6.2. O dispositivo não cria cópias de segurança na nuvem. Os dados apagados pelo Panic Wipe ou por uma reposição, bem como os perdidos com o dispositivo, não podem ser recuperados, nem por nós nem por ninguém.

6.3. O utilizador é o único responsável por guardar cópias dos dados importantes e das chaves de acesso fora do dispositivo. Isto aplica-se sobretudo às frases-semente e às chaves de carteiras de criptomoedas: se estiverem guardadas apenas no dispositivo, o acesso aos ativos perder-se-á para sempre após o apagamento.

6.4. Não respondemos pela perda de dados, acessos e ativos digitais resultante do acionamento do Panic Wipe, de uma reposição ou da perda ou avaria do dispositivo.

6.5. A reconfiguração após um apagamento é feita segundo as Condições de encomenda e devolução (ponto 5.7).

7. Abertura do chassis e intervenção de terceiros

7.1. O dispositivo está configurado como um sistema único, em que as alterações de hardware e software funcionam em conjunto.

7.2. Se, após a entrega, o dispositivo tiver sido aberto, desmontado, reparado fora das nossas instalações, se componentes tiverem sido substituídos ou ressoldados, se tiver sido ligado equipamento de terceiros ou alterada a configuração, não garantimos a manutenção das características de segurança originais. Nesse caso, a garantia sobre as modificações não se aplica (Condições de encomenda e devolução, ponto 5.6).

7.3. Se o dispositivo tiver sido perdido, roubado ou estado fora do seu controlo e houver suspeita de acesso físico, considere-o comprometido. Não o utilize para tarefas sensíveis e contacte-nos para uma verificação paga.

8. Legislação e utilização noutros países

8.1. O utilizador utiliza o dispositivo de acordo com a legislação do país onde se encontra, incluindo as normas sobre o sigilo das comunicações, a proteção de dados pessoais, as comunicações eletrónicas, a segurança da informação e as competências dos tribunais e das autoridades.

8.2. A encriptação, a privacidade reforçada e a configuração modificada não isentam o utilizador de cumprir as exigências legais das autoridades.

8.3. As regras sobre encriptação, VPN, equipamento de telecomunicações, importação de eletrónica e inspeção de dispositivos na fronteira variam de país para país. Antes de levar ou utilizar o dispositivo noutro país, o utilizador verifica estas regras e é responsável pelo seu cumprimento.

9. Limitação de responsabilidade

9.1. Na medida máxima permitida por lei, a PRIVÉ TECH não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, acessos ou ativos digitais, nem por danos causados por atos de terceiros.

9.2. A responsabilidade total da PRIVÉ TECH por uma encomenda está limitada ao montante pago por essa encomenda.

9.3. Estas limitações não se aplicam quando a lei as proíbe e não limitam os direitos do consumidor que não podem ser excluídos por contrato.

9.4. A garantia, os defeitos e as devoluções regem-se pelas Condições de encomenda e devolução.

10. Relação com outros documentos e aceitação das regras

10.1. No site vigoram dois documentos independentes: estas Regras e as Condições de encomenda e devolução. As questões de encomenda, pagamento, cancelamento, receção, garantia e devolução regem-se pelas Condições de encomenda e devolução; as de utilização, proteção e responsabilidade do utilizador, por estas Regras.

10.2. O utilizador aceita as Regras ao fazer a encomenda, assinalando uma caixa própria. A ativação ou utilização do dispositivo também implica a sua aceitação.

10.3. Ao ceder o dispositivo a outra pessoa, o utilizador compromete-se a dar-lhe conhecimento destas Regras.

10.4. Podemos atualizar as Regras. À sua encomenda aplica-se a versão em vigor no momento em que foi feita. Versão: 01.11.2026.

11. Vendedor

Segurança da informação para empresas e particulares «PRIVÉ TECH» é o nome sob o qual exerce atividade um empresário em nome individual (FOP) registado na Ucrânia. Os dados completos do vendedor constam da fatura e são fornecidos mediante pedido.

Contactos oficiais:
E-mail para reclamações: sales@privetech.io
Threema: P4KAS65F
Telegram: @privetech_manager

1. Disposições gerais

1.1. Estas Condições regulam a encomenda, o pagamento, o cancelamento, a receção, a garantia e a devolução dos dispositivos e serviços PRIVÉ TECH.

1.2. Cada dispositivo é fabricado por encomenda individual: recebe alterações de hardware irreversíveis, após as quais o telefone não pode ser vendido como um telefone comum. Por isso, depois de iniciados os trabalhos, não é possível a devolução por motivos como «mudei de ideias» ou «não me serve». Isto não limita os direitos do comprador em caso de avaria ou de desconformidade com a encomenda.

1.3. A finalidade do dispositivo, os limites da sua proteção e a responsabilidade do utilizador estão descritos num documento separado, «Regras de utilização e limitação de responsabilidade». Os dois documentos aplicam-se de forma independente.

2. Duas modalidades de encomenda

As condições dependem de quem é o telefone que modificamos:

A modalidade é definida na encomenda. As secções 3 e 5 aplicam-se apenas à modalidade «chave na mão», a secção 6 apenas ao «serviço no seu telefone» e as restantes a ambas.

3. Modalidade «chave na mão»: controlo de entrada

3.1. Após a compra e antes de qualquer modificação, realizamos um controlo de entrada do aparelho novo. Verificamos: a integridade do chassis e do ecrã, o funcionamento do ecrã e do tátil, o som (altifalantes, microfones, entrada de auriculares ou equivalente), o modem, o Wi-Fi e o Bluetooth, a memória e a capacidade apresentada, a bateria, as câmaras e o Face ID, a porta física, os botões e os sensores.

3.2. O resultado fica registado num auto de controlo de entrada (número de série, data, lista de verificações, fotos ou vídeo). Fornecemos-lhe uma cópia do auto mediante pedido.

3.3. Se for detetado um defeito de fábrica no controlo de entrada, trocamos o aparelho junto do revendedor por um em bom estado, sem custos para si. O prazo de fabrico pode ser adiado. Se a troca não for possível, pode cancelar a encomenda e devolvemos o pagamento na totalidade.

3.4. Enquanto o controlo de entrada não estiver concluído e as modificações não tiverem começado, a encomenda considera-se não iniciada.

3.5. Após o controlo de entrada, registamos que o telefone estava em bom estado no início das modificações. Isto permite atribuir qualquer avaria posterior a uma fase concreta.

4. Pagamento e cancelamento da encomenda

4.1. O pagamento é feito exclusivamente mediante fatura, por transferência bancária na moeda da sua preferência. A fatura é emitida após o acordo sobre a configuração e indica o preço total, a lista de trabalhos e os prazos.

4.2. Pode pagar a fatura a partir de qualquer banco, ou através da Wise ou da Revolut. As comissões bancárias da transferência ficam a cargo do ordenante.

4.3. A encomenda é paga na totalidade (100%). Os trabalhos começam após a receção do pagamento na nossa conta.

4.4. Não aceitamos pagamentos de cartões e contas abertos nos Estados Unidos.

4.5. Antes do início dos trabalhos (antes da compra ao revendedor ou, na modalidade B, antes da receção do seu telefone), pode cancelar a encomenda e receber o reembolso total.

4.6. Após a compra do aparelho, mas antes do início das modificações, devolvemos o pagamento deduzido das despesas reais e comprovadas que não foi possível recuperar junto do revendedor (comissões bancárias, logística de devolução).

4.7. A partir do início das modificações, a encomenda considera-se em curso. O dispositivo é fabricado segundo requisitos individuais e não pode ser recusado por motivos como «mudei de ideias», «não me serve» ou «não senti o efeito».

5. Modalidade «chave na mão»: receção e reclamações

5.1. Após as modificações, voltamos a verificar todas as funções que permanecem ativas e todas as modificações efetuadas. O resultado fica registado num auto de conclusão (lista das modificações efetuadas e limitações do dispositivo).

5.2. Ao receber, verifique o dispositivo e o conteúdo da embalagem, de preferência em vídeo. Comunique qualquer reclamação no prazo de 7 dias de calendário a contar da receção para sales@privetech.io, indicando exatamente o que não funciona e anexando fotos ou vídeo.

5.3. Considera-se defeito: uma avaria do dispositivo que não tenha sido causada por si, ou a desconformidade das modificações efetuadas com a sua encomenda.

5.4. Não se considera defeito:

• a ausência de funções que escolheu desativar ou remover (câmaras, microfones, Face ID, SIM, nuvem, sincronização, transferência de dados pela porta, etc.);
• as limitações expressamente indicadas no auto de conclusão;
• a sensação de que não precisa do dispositivo ou de que não produz o efeito esperado;
• os danos causados por si (pancada, humidade, abertura por conta própria, utilização incorreta).

5.5. O que fazemos em caso de defeito: à escolha do vendedor, reparamos gratuitamente, substituímos o dispositivo ou devolvemos o dinheiro. O prazo de análise da reclamação é de até 10 dias úteis. Em caso de defeito confirmado, os custos de envio ficam a nosso cargo.

5.6. As modificações de hardware que realizamos têm a nossa garantia de 1 ano. A garantia não cobre as consequências da sua intervenção, danos mecânicos nem utilização contrária às instruções.

5.6.1. A garantia cobre as modificações de hardware efetuadas. A configuração de software (perfis de segurança, definições do iOS, aplicações e serviços) depende de decisões da Apple e de programadores externos. Se uma atualização do iOS alterar ou desativar alguma função, repomos uma configuração equivalente se for tecnicamente possível, mas não garantimos a sua manutenção.

5.7. Se utilizou a função Panic Wipe ou repôs o dispositivo para as definições de fábrica, recebeu 100% do que encomendou: a função atuou como previsto. Se, após o apagamento, quiser configurar novamente o dispositivo, contacte o apoio ao cliente. O preço é calculado com base nas opções de configuração escolhidas, com 10% de desconto.

6. Modalidade «serviço no seu telefone»

6.1. Confirma que é o legítimo proprietário do telefone e que tem o direito de o entregar para modificação.

6.2. Não respondemos pelo estado, pela origem nem pelos defeitos preexistentes do seu telefone. Antes dos trabalhos, fazemos um diagnóstico e registamos o estado num auto de receção. Se o diagnóstico mostrar que o telefone não é adequado às modificações escolhidas, informamo-lo antes de começar e pode desistir (nesse caso, pagam-se apenas os custos reais de diagnóstico e de reenvio).

6.3. As modificações são irreversíveis. Trabalhar num telefone, sobretudo usado ou já reparado, implica o risco de o aparelho ou algumas das suas funções avariarem durante os trabalhos ou mais tarde. Aceita este risco ao confirmá-lo na encomenda.

6.4. A cópia de segurança dos dados do seu telefone é da sua responsabilidade. Antes de o entregar, apague os dados e desassocie-o das suas contas (ID Apple, «Encontrar iPhone», etc.).

6.5. A nossa responsabilidade neste tipo de encomenda está limitada ao custo dos trabalhos efetuados. Respondemos pela conformidade dos trabalhos com a encomenda e pelos danos diretamente causados por uma atuação deficiente da nossa parte. Não respondemos por avarias sem relação com os trabalhos efetuados.

6.6. Depois de iniciados os trabalhos, não é possível a devolução por mudança de ideias. Antes do início, pode desistir e reaver o seu telefone.

7. O que deve saber sobre o dispositivo

7.1. As modificações anulam a garantia do fabricante (Apple). A garantia sobre os trabalhos efetuados é dada por nós (ponto 5.6).

7.2. Consoante as modificações escolhidas, o dispositivo pode não ter câmaras, microfones, Face ID, rede móvel, serviços na nuvem, ligação por cabo ao computador nem o processo habitual de atualização do software. A lista concreta consta da sua encomenda e do auto de conclusão.

7.3. A finalidade do dispositivo, os limites da sua proteção, as regras de utilização legal e a responsabilidade do utilizador estão descritos no documento «Regras de utilização e limitação de responsabilidade».

8. Legalidade e responsabilidade do comprador

8.1. Antes de encomendar, certifique-se de que o dispositivo e as modificações escolhidas são permitidos no país de receção e de utilização. A responsabilidade pela legalidade da posse, importação e utilização está descrita nas «Regras de utilização e limitação de responsabilidade».

8.2. O dispositivo não se destina a atividades ilícitas. Reservamo-nos o direito de recusar uma encomenda se houver motivos para crer que é feita para esses fins.

8.3. Os direitos aduaneiros, impostos e taxas no país de receção ficam a cargo do comprador, salvo indicação em contrário na encomenda.

9. Dados e privacidade

9.1. Recolhemos apenas os dados necessários para cumprir a encomenda (contacto, morada de entrega, lista de trabalhos escolhidos). Não acedemos ao conteúdo do seu dispositivo nem o guardamos.

9.2. Prazo e forma de conservação dos dados da encomenda: os dados da encomenda são eliminados das bases operacionais 30 dias após a confirmação da entrega e da receção do dispositivo pelo cliente.

10. Vendedor e contactos

Segurança da informação para empresas e particulares «PRIVÉ TECH» é o nome sob o qual exerce atividade um empresário em nome individual (FOP) registado na Ucrânia. Os dados completos do vendedor constam da fatura e são fornecidos mediante pedido.

Contactos oficiais:
E-mail para reclamações: sales@privetech.io
Threema: P4KAS65F
Telegram: @privetech_manager

11. Consentimento do comprador

Ao fazer a encomenda, confirma que:

• 11.1. Leu e compreendeu estas condições;
• 11.2. Sabe que o dispositivo é fabricado por encomenda, que as modificações são irreversíveis e que, depois de iniciados os trabalhos, não é possível a devolução por mudança de ideias;
• 11.3. Tomou conhecimento da lista de modificações escolhidas e das limitações do dispositivo, bem como das Regras de utilização e limitação de responsabilidade.

Versão das condições: 01.11.2026. Guardamos a data, a hora e a versão que aceitou.